Dino dá 60 dias para Três Poderes cortarem ‘penduricalhos’ ilegais e frearem supersalários

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam verbas consideradas “penduricalhos” ilegais no serviço público, ou seja, valores pagos sem previsão legal específica. A decisão fixa prazo de 60 dias para que os órgãos adotem providências e tornem públicos atos detalhando o valor e o fundamento de cada parcela remuneratória, indenizatória ou auxílio pago a servidores. A medida também alcança estados e municípios e ainda será analisada pelo plenário do STF.

O foco da decisão são pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, hoje vinculado ao salário dos ministros do Supremo. Dino apontou que verbas indenizatórias vêm sendo usadas para “maquiar” aumentos salariais, permitindo remunerações acima do limite previsto na Constituição. No despacho, o ministro critica a ausência de uma lei nacional que regulamente essas indenizações e cobra do Congresso a criação de regras claras sobre quais verbas podem, de fato, ficar fora do teto.

Entre os exemplos citados estão licenças compensatórias que podem ser convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de processos ou funções, além de auxílios como locomoção, combustível, educação e saúde pagos sem comprovação efetiva de gasto. Dino afirmou que a multiplicação dessas parcelas gerou um cenário de “descumprimento generalizado” da jurisprudência do STF e uma corrida entre categorias por benefícios semelhantes, criando um ciclo contínuo de supersalários disfarçados de indenizações, veja o documento AQUI