Em uma decisão tomada no dia 28 de agosto, a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou que o Município de Zé Doca, no prazo de 60 dias, inclua informações essenciais sobre a gestão fiscal no Portal da Transparência. Caso a determinação seja descumprida, a administração municipal será penalizada com uma multa diária de R$ 500, até atingir o limite de R$ 100 mil. A sentença, proferida pelo juiz Marcelo Souza, atende a uma Ação Civil Pública movida em outubro de 2019 pela promotora Simone Chrystine Santana Valadares, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
A ação contra o município foi impulsionada pela reiterada falta de cumprimento das Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha. Mesmo antes de 2019, o Portal da Transparência de Zé Doca já apresentava graves falhas, como a ausência de dados sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios. A situação foi agravada por uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou que o portal apresentava apenas 58,36% de transparência, deixando de disponibilizar informações cruciais para o controle social da gestão pública.
