Secretário de Educação do Maranhão busca revogar Resolução que limita vagas para estudantes com deficiência

Secretário de Educação do Maranhão busca revogar Resolução que limita vagas para estudantes com deficiência

O secretário de Esta­do da Edu­cação do Maran­hão e vice-gov­er­nador, Felipe Camarão, ini­ciou nego­ci­ações com o Con­sel­ho Estad­ual de Edu­cação para revog­ar a Res­olução que impõe restrições ao número de vagas para estu­dantes com defi­ciên­cia. A dis­cussão gan­hou destaque após o del­e­ga­do da Polí­cia Civ­il do Maran­hão, David Nole­to, denun­ciar que seu fil­ho, que é autista, teve a matrícu­la recu­sa­da pelo colé­gio Edu­cal­lis em São Luís.

A ação do secretário está respal­da­da pela Con­sti­tu­ição Fed­er­al, Con­venção Inter­na­cional sobre os Dire­itos das Pes­soas com Defi­ciên­cia, Estatu­to da Cri­ança e do Ado­les­cente, Lei nº 9.394/96 e Lei n° 13.146/2015, que garan­tem o dire­ito das pes­soas com defi­ciên­cia à edu­cação inclu­si­va e igual­dade de opor­tu­nidades.

Doc­u­men­to que pede a revo­gação.

O doc­u­men­to ressalta que a edu­cação é um dire­ito social fun­da­men­tal e uni­ver­sal, con­forme o arti­go 6 da Con­sti­tu­ição Fed­er­al. Por­tan­to, é recomen­da­do que o Con­sel­ho Estad­ual de Edu­cação reava­lie a Res­olução n° 291/2002 — CEE e out­ras nor­mas que pos­sam restringir o aces­so à edu­cação ple­na e inclu­si­va para pes­soas com defi­ciên­cia em insti­tu­ições públi­cas e pri­vadas em todo o Esta­do.

Por fim, o tex­to desta­ca que a Con­sti­tu­ição Brasileira tem como um de seus obje­tivos fun­da­men­tais “pro­mover o bem de todos, sem pre­con­ceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quais­quer out­ras for­mas de dis­crim­i­nação” (inciso IV, art. 3), reforçan­do o com­pro­mis­so com a igual­dade e inclusão na sociedade.

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