O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Emanoel Carvalho Filho, a nomeação imediata dos aprovados no concurso público realizado em 2024. Apesar de homologado no mesmo ano, o Município continuou a contratar servidores de forma precária, desrespeitando a finalidade do certame e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021. A convocação dos concursados deve ser publicada no Diário Oficial em até cinco dias, conforme determinação do promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.
A recomendação destaca que o número de aprovados a serem nomeados deve corresponder à quantidade de profissionais contratados precariamente. As áreas impactadas pelas contratações incluem saúde, como o Hospital Dr. Carlos Macieira e Unidades Básicas de Saúde, além das Secretarias de Educação e Assistência Social. Os contratados irregularmente poderão permanecer até o dia anterior à posse dos aprovados, sendo obrigatoriamente exonerados logo após a entrada em exercício dos novos servidores.
Em caso de descumprimento, o MPMA alerta para possíveis ações judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa e a representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). O promotor reforçou que a medida é necessária para garantir o cumprimento da lei e a eficiência da administração pública municipal.
