VITÓRIA PARCIAL DOS PROFESSORES !!! AGU apresenta parecer contra pagamento de honorários em Precatórios do Fundef

VITÓRIA PARCIAL DOS PROFESSORES !!! AGU apresenta parecer contra pagamento de honorários em Precatórios do Fundef

A Advo­ca­cia-Ger­al da União (AGU) se man­i­festou nes­ta terça-feira, 25, con­tra o paga­men­to de 15% dos pre­catórios do Fun­def a advo­ga­dos con­trata­dos pelo Sin­proe­sem­ma, no Maran­hão. O pare­cer foi apre­sen­ta­do ao min­istro Nunes Mar­ques, do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al (STF). O val­or des­ti­na­do aos defen­sores do sindi­ca­to está blo­quea­do des­de o iní­cio do ano, aguardan­do a decisão da Supre­ma Corte, e não foi incluí­do na primeira parcela paga pelo Gov­er­no do Maran­hão aos pro­fes­sores da rede estad­ual de ensi­no.

Na man­i­fes­tação, a AGU apon­tou a incon­sti­tu­cional­i­dade do uso dos recur­sos do Fun­def para o paga­men­to de hon­orários advo­catí­cios. De acor­do com os advo­ga­dos da União Deolin­do Neto e Priscil­la Nasci­men­to, “ao jul­gar a ADPF nº 528, o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al con­cluiu ser con­sti­tu­cional o posi­ciona­men­to exara­do pelo Tri­bunal de Con­tas da União, que veda­va o paga­men­to de hon­orários advo­catí­cios con­trat­u­ais medi­ante o destaque em pre­catórios rel­a­tivos ao Fun­def. No prece­dente, foi reafir­ma­do o caráter vin­cu­la­do dos recur­sos per­ten­centes ao Fun­do, inclu­sive quan­do inscritos em pre­catórios.”

Os advo­ga­dos destacaram que o STF só autor­i­zou o paga­men­to de hon­orários advo­catí­cios em casos especí­fi­cos, como municí­pios que não pos­suem quadro próprio de procu­radores e, por­tan­to, neces­si­tam con­tratar serviços advo­catí­cios. “Não são os rep­re­sen­tantes judi­ci­ais do ente fed­er­a­ti­vo os pos­tu­lantes dos hon­orários con­trat­u­ais. Mes­mo porque o Esta­do do Maran­hão pos­sui quadro próprio de procu­radores”, com­ple­taram.

Em sín­tese, a AGU argu­men­tou que uti­lizar recur­sos públi­cos para custear dívi­das não assum­i­das pelo Esta­do do Maran­hão é incon­sti­tu­cional. O pare­cer espera ago­ra a análise do min­istro Nunes Mar­ques, que dev­erá decidir sobre o blo­queio dos val­ores des­ti­na­dos aos advo­ga­dos con­trata­dos pelo Sin­proe­sem­ma.

Veja AQUI o pare­cer .

0 0 votos
Classificação
Se inscrever
Notificar de
0 Comentários
O mais antigo
O mais novo Mais votado
Inline Feedbacks
Ver todos os comentários
0
Adoraria seus pensamentos, por favor, comente.x