STF barra ‘Império dos Penduricalhos’ e atinge verba indenizatória aprovada pelo Senado na surdina
Decisão de Flávio Dino determina suspensão de benefícios sem previsão legal expressa em 60 dias; Congresso aprovou nesta semana projeto que permite a servidores do Legislativo receberem licença compensatória fora do teto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no dia (5) de fevereiro , a suspensão imediata de todas as verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que não estejam expressamente previstas em lei ,uma decisão que atinge em cheio o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na mesma semana, que cria uma nova parcela indenizatória para servidores comissionados do Legislativo.
Filipe Mota 
Decisão de Flávio Dino determina suspensão de benefícios sem previsão legal expressa em 60 dias; Congresso aprovou nesta semana projeto que permite a servidores do Legislativo receberem licença compensatória fora do teto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no dia (5) de fevereiro , a suspensão imediata de todas as verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que não estejam expressamente previstas em lei ,uma decisão que atinge em cheio o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na mesma semana, que cria uma nova parcela indenizatória para servidores comissionados do Legislativo. A medida, que estabelece prazo de 60 dias para que União, estados e municípios se adequem, mira o que o ministro classificou como “Império dos Penduricalhos”: benefícios criados para driblar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
O alvo imediato da decisão é um projeto que passou quase despercebido no Congresso: a reestruturação de carreiras do Poder Legislativo que institui uma “licença compensatória” para ocupantes de altos cargos comissionados um dia de folga a cada três trabalhados, que pode ser convertido em dinheiro como verba indenizatória. Na prática, a parcela fura o teto salarial justamente por ser classificada como indenização, não como remuneração. “São parcelas indenizatórias as vantagens destinadas a recompor gastos efetivados no desempenho da atividade funcional”, afirmou Dino em seu despacho, ao apontar desvio de finalidade na criação de “direitos destinados a serem vendidos” como estratégia para escapar do limite constitucional.
A decisão do ministro foi tomada em um processo em que procuradores municipais questionavam a aplicação do teto a honorários de sucumbência, mas ganhou contornos mais amplos ao estabelecer critérios rígidos para o pagamento de qualquer verba indenizatória. Dino apontou que o Congresso deveria ter regulamentado a matéria em âmbito nacional desde 2024, quando aprovou emenda constitucional determinando a criação de uma lei específica sobre o tema — o que nunca ocorreu. Enquanto isso, benefícios como auxílio-combustível, auxílio-saúde e gratificações por acúmulo de função se proliferaram sem controle, muitos deles sem previsão legal clara e isentos de Imposto de Renda.
O episódio expõe um movimento contraditório do Legislativo: enquanto o Congresso aprova na surdina seus próprios penduricalhos, o STF age justamente para coibir esse tipo de prática. A decisão de Dino ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, mas já acendeu o alerta nos gabinetes. Para os críticos, a licença compensatória aprovada nesta semana é a cara do “Império dos Penduricalhos” que o ministro quer derrubar: uma verba que não indeniza ninguém, mas engorda contracheques às custas do contribuinte e à margem da lei.
