O advogado Adaiah Martins Rodrigues Neto, inscrito na OAB do Maranhão, protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências para aperfeiçoar o cumprimento da Meta Nacional 4 pelos tribunais brasileiros. Essa meta prioriza o julgamento das ações de improbidade administrativa e dos crimes contra a administração pública. O pedido tem alcance nacional e foi dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, aos seis Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
Segundo o pedido, a meta considera atualmente a data de chegada dos processos a cada grau de jurisdição. Por isso, uma ação de improbidade ajuizada há muitos anos pode deixar de ser prioritária justamente na fase de recurso, quando o julgamento colegiado passa a produzir efeitos como a inelegibilidade. O advogado propõe três medidas: que os recursos nessas ações sejam contados a partir da data de ajuizamento; que as ações em que se pede a suspensão dos direitos políticos tenham prioridade; e que os tribunais publiquem os resultados da Meta 4 separados por grau de jurisdição.
“O objetivo é que a meta alcance as ações cujo julgamento tem maior impacto para a sociedade. Não se trata de interferir em decisões judiciais, mas de aperfeiçoar a gestão”, afirma o advogado.
O pedido também solicita que as propostas sejam levadas ao 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza. É nesse encontro que os presidentes dos tribunais aprovam as Metas Nacionais de 2027. O pedido de providências tramita no CNJ sob o nº 0009989-49.2026.2.00.0000, foi distribuído por sorteio em 22 de novembro de 2026 e está sob a relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.
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Consulte o processo no CNJ: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam (informe o número 0009989-49.2026.2.00.0000)
