Prefeito de Itapecuru-Mirim recebe multa de quase R$100 mil do TCE-MA devido a infrações nas obrigações fiscais

Prefeito de Itapecuru-Mirim recebe multa de quase R$100 mil do TCE-MA devido a infrações nas obrigações fiscais

O prefeito de Itapecu­ru-Mir­im, Bened­i­to de Jesus Nasci­men­to Neto, con­heci­do como “Bened­i­to Coro­ba”, foi mul­ta­do pelo Tri­bunal de Con­tas do Maran­hão (TCE-MA) em uma sessão do Pleno real­iza­da na quar­ta-feira (23).

A penal­i­dade impos­ta é no val­or de R$ 97 mil e decorre do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fis­cal (RGF) ref­er­ente a dois quadrimestres do ano de 2022.

Além dis­so, a análise de acom­pan­hamen­to da Gestão Fis­cal rev­el­ou que hou­ve desre­speito ao lim­ite de despe­sa com pes­soal esta­b­ele­ci­do pela leg­is­lação, ultra­pas­san­do tan­to o lim­ite pru­den­cial (51,30%) quan­to o lim­ite de aler­ta (48,60%).

Em respos­ta a essa situ­ação, o prefeito noti­fi­ca­do dev­erá tomar medi­das legais apro­pri­adas para cor­ri­gir essas dis­crepân­cias, evi­tan­do assim pos­síveis sanções admin­is­tra­ti­vas e penais con­forme pre­vis­to na Lei de Respon­s­abil­i­dade Fis­cal (LRF). A noti­fi­cação visa garan­tir a con­formi­dade e transparên­cia na admin­is­tração dos recur­sos públi­cos.

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