O prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como “Benedito Coroba”, foi multado pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) em uma sessão do Pleno realizada na quarta-feira (23).
A penalidade imposta é no valor de R$ 97 mil e decorre do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente a dois quadrimestres do ano de 2022.
Além disso, a análise de acompanhamento da Gestão Fiscal revelou que houve desrespeito ao limite de despesa com pessoal estabelecido pela legislação, ultrapassando tanto o limite prudencial (51,30%) quanto o limite de alerta (48,60%).
Em resposta a essa situação, o prefeito notificado deverá tomar medidas legais apropriadas para corrigir essas discrepâncias, evitando assim possíveis sanções administrativas e penais conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação visa garantir a conformidade e transparência na administração dos recursos públicos.
