DIREITO DE RESPOSTA (BLOG FILIPE MOTA)

O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, por inter­mé­dio do Prefeito
Munic­i­pal RAIMUNDO NONATO CARVALHO, tomou con­hec­i­men­to de que no dia 14 de
setem­bro de 2023, veicu­lou pub­li­cação no BLOG FELIPE MOTA
(https://filipemota.com.br/bomba-irregularidades-na-gestao-da-lei-paulo-gustavo-em-
munici­p­ios-maran­hens­es/), da seguinte notí­cia: “Bom­ba!!! Irreg­u­lar­i­dades na gestão da Lei
Paulo Gus­ta­vo em municí­pios maran­hens­es”, fazen­do menção que o municí­pio de Mag­a­l­hães
de Almei­da – MA, estaria envolvi­do em escân­da­los com con­tratações irreg­u­lares com a empre­sa
E. A. P PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ N.º 07.229.405/0001–45, que tin­ha como
obje­to “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE
PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, LIVE, DOCUMENTÁRIOS E PREMIAÇÕES COM
RECURSO DO GOVERNO FEDERAL”. A referi­da Lei Com­ple­men­tar Fed­er­al n.º 195/2022,
nomea­da “Paulo Gus­ta­vo”, reg­u­la­men­ta­da pelo Decre­to n.º 11.525/2023, autor­iza, por inter­mé­dio
do Min­istério da Cul­tura, repass­es finan­ceiros para área cul­tur­al no país. Por­tan­to, muito antes da
pub­li­cação da referi­da matéria, o Municí­pio de Mag­a­l­hães de Almei­da – MA já havia real­iza­do o
DISTRATO DO CONTRATO, ou seja, rescindin­do uni­lat­eral­mente o con­tra­to out­ro­ra fir­ma­do,
após ter con­stata­do irreg­u­lar­i­dades nas for­mal­i­dades con­trat­u­ais, con­forme pub­li­cação no Diário
Ofi­cial do Municí­pio de Mag­a­l­hães de Almei­da — MA, real­iza­da em 05 de setem­bro de 2023,
edição- n.º 1182.
Há de se ressaltar, todavia, a gestão munic­i­pal pre­sa pela lisura, moral­i­dade,
legal­i­dade e transparên­cia dos seus atos, em estri­to respeito aos coman­dos con­sti­tu­cionais,
pres­su­pos­tos ess­es deter­mi­nantes para uma boa e cor­re­ta admin­is­tração.
Diante do expos­to, requer o DIREITO DE RESPOSTA quan­to aos fatos apon­ta­dos
na referi­da matéria.