Brandão usou helicóptero da EMAP de forma irregular, aponta ANTAQ; governador é citado em decisão que multa estatal em R$ 166 milA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu pela subsistência do Auto de Infração nº 007394-6 contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), autoridade portuária do Porto Organizado do Itaqui, por utilização de aeronave custeada com receitas portuárias em atividades sem vinculação com as áreas delegadas , inclusive em voos a serviço do governador Carlos Brandão.
Filipe Mota 
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu pela subsistência do Auto de Infração nº 007394-6 contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), autoridade portuária do Porto Organizado do Itaqui, por utilização de aeronave custeada com receitas portuárias em atividades sem vinculação com as áreas delegadas , inclusive em voos a serviço do governador Carlos Brandão. A decisão, assinada pelo superintendente substituto Fábio Queiroz Fonseca, consta na Deliberação PAS nº 72/2026/SFC e resulta de processo administrativo sancionador instaurado a partir de representação sobre a contratação e o uso do equipamento pela estatal maranhense.
Segundo o processo, a irregularidade decorre da celebração do Acordo de Cooperação nº 001/2024/00-EMAP com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP/MA), em 24 de janeiro de 2024, que possibilitou a utilização, pelo Governo do Estado, de aeronave custeada com receitas do Porto do Itaqui em atividades sem relação com as áreas delegadas e sem benefício para a autoridade portuária. Para a fiscalização, o acordo fere o Convênio de Delegação nº 016/2000 e configura desvio de finalidade na aplicação dos recursos portuários, conduta tipificada no art. 33, inciso XXXIV, da Resolução nº 75-ANTAQ.
O Parecer Técnico Instrutório nº 15 concluiu que, dos 36 voos examinados, 12 foram realizados com desvio de finalidade. Entre os destinos identificados estão Estreito, Matões do Norte, Cedral, São Bernardo, Barreirinhas, Água Doce, Araioses e Santo Amaro, em operações realizadas por demanda da Presidência da EMAP ou do Centro Tático Aéreo, sem demonstração de vínculo com o Porto do Itaqui ou com as demais áreas delegadas. A decisão também afastou a tese de que o banco de horas em favor da EMAP compensaria o uso irregular, por não modificar a origem dos recursos nem autorizar sua aplicação em finalidades estranhas às atividades delegadas.
Em sua defesa, a EMAP alegou que a cooperação institucional com a SSP/MA existe há décadas, que o acordo seria compatível com o Convênio de Delegação e que o uso da aeronave pelo governador Carlos Brandão teria caráter excepcional e compensado por banco de horas, além de defender a ausência de lesividade e a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A ANTAQ, no entanto, rejeitou os argumentos, destacando que a infração se caracteriza pelo uso de equipamento com finalidade diversa daquela a que está vinculado, independentemente de comprovação de dano financeiro, e que o encerramento do acordo, em 11 de fevereiro de 2026, não afasta a responsabilidade pelos fatos ocorridos durante sua vigência, veja a decisão aqui ANTAQ multa a EMAP
Ao final, além da multa de R$ 166.375,00, a deliberação determina o envio dos autos à Diretoria Colegiada da ANTAQ com proposição de encaminhamento do Contrato nº 065/2024-EMAP ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), para conhecimento e adoção das providências cabíveis. O processo registra ainda três reincidências genéricas da EMAP e não identificou circunstâncias atenuantes na dosimetria da penalidade.
