O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para liberação ainda este ano. A medida foi acompanhada de uma ordem para que a Polícia Federal (PF) investigue a aprovação das emendas pela Câmara dos Deputados sem o devido trâmite pelas comissões permanentes. Segundo Dino, a falta de transparência e o descumprimento das normas constitucionais justificam a intervenção.
Dino também estabeleceu que valores previstos para 2025 só poderão ser liberados caso sejam cumpridas as exigências de transparência já impostas pelo STF, incluindo o registro detalhado das informações por parte dos parlamentares e do governo. Além disso, o ministro agendou audiências para fevereiro e março de 2025 com o objetivo de discutir as regras de execução das emendas. As datas foram escolhidas após o término das eleições para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, que renovam as lideranças das Casas.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.697 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movidas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). O partido denunciou ao Supremo a tentativa da Câmara de aprovar 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões, sem aprovação formal nas comissões. Para o PSol, essas emendas foram incluídas de forma irregular e comprometem a integridade do processo legislativo e orçamentário.
Flávio Dino classificou o caso como uma “degradação institucional” e alertou para os impactos do uso irregular de recursos públicos. “Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade de desvios de verbas, obras malfeitas e outras práticas que comprometem a gestão pública. Essa situação exige a firme atuação do STF para restaurar a legalidade e a transparência”, afirmou o ministro em sua decisão.
