STF barra ‘Império dos Penduricalhos’ e atinge verba indenizatória aprovada pelo Senado na surdina
Filipe Mota 
Decisão de Flávio Dino determina suspensão de benefícios sem previsão legal expressa em 60 dias; Congresso aprovou nesta semana projeto que permite a servidores do Legislativo receberem licença compensatória fora do teto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no dia (5) de fevereiro , a suspensão imediata de todas as verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que não estejam expressamente previstas em lei ‚uma decisão que atinge em cheio o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na mesma semana, que cria uma nova parcela indenizatória para servidores comissionados do Legislativo. A medida, que estabelece prazo de 60 dias para que União, estados e municípios se adequem, mira o que o ministro classificou como “Império dos Penduricalhos”: benefícios criados para driblar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
O alvo imediato da decisão é um projeto que passou quase despercebido no Congresso: a reestruturação de carreiras do Poder Legislativo que institui uma “licença compensatória” para ocupantes de altos cargos comissionados um dia de folga a cada três trabalhados, que pode ser convertido em dinheiro como verba indenizatória. Na prática, a parcela fura o teto salarial justamente por ser classificada como indenização, não como remuneração. “São parcelas indenizatórias as vantagens destinadas a recompor gastos efetivados no desempenho da atividade funcional”, afirmou Dino em seu despacho, ao apontar desvio de finalidade na criação de “direitos destinados a serem vendidos” como estratégia para escapar do limite constitucional.
A decisão do ministro foi tomada em um processo em que procuradores municipais questionavam a aplicação do teto a honorários de sucumbência, mas ganhou contornos mais amplos ao estabelecer critérios rígidos para o pagamento de qualquer verba indenizatória. Dino apontou que o Congresso deveria ter regulamentado a matéria em âmbito nacional desde 2024, quando aprovou emenda constitucional determinando a criação de uma lei específica sobre o tema — o que nunca ocorreu. Enquanto isso, benefícios como auxílio-combustível, auxílio-saúde e gratificações por acúmulo de função se proliferaram sem controle, muitos deles sem previsão legal clara e isentos de Imposto de Renda.
O episódio expõe um movimento contraditório do Legislativo: enquanto o Congresso aprova na surdina seus próprios penduricalhos, o STF age justamente para coibir esse tipo de prática. A decisão de Dino ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, mas já acendeu o alerta nos gabinetes. Para os críticos, a licença compensatória aprovada nesta semana é a cara do “Império dos Penduricalhos” que o ministro quer derrubar: uma verba que não indeniza ninguém, mas engorda contracheques às custas do contribuinte e à margem da lei.
