Sessão para votar orçamento da Prefeitura de São Luís é suspensa após decisão judicial

Sessão para votar orçamento da Prefeitura de São Luís é suspensa após decisão judicial

A Câmara Munic­i­pal de São Luís foi pal­co de um impasse nes­ta terça-feira, 16, quan­do o pres­i­dente da casa, vereador Paulo Vic­tor (PSDB), decid­iu sus­pender a sessão extra­ordinária des­ti­na­da à votação do Pro­je­to de Lei da Lei Orça­men­tária Anu­al (LOA). A decisão foi uma respos­ta à inter­venção do desem­bar­gador Marce­lo Car­val­ho, do Tri­bunal de Justiça do Maran­hão, acatan­do um pedi­do da Prefeitu­ra de São Luís.

O moti­vo do recur­so ao TJ-MA envolveu
uma decisão ante­ri­or do tri­bunal, a ausên­cia de fun­da­men­tação para a real­iza­ção da sessão extra­ordinária e a con­tes­tação sobre a legal­i­dade de revog­ar uma nor­ma em vig­or por meio de um decre­to leg­isla­ti­vo.

Na sua decisão, o desem­bar­gador desta­cou que uma “Lei pronta e acaba­da” não pode ser revo­ga­da por um Decre­to Leg­isla­ti­vo, apon­tan­do o uso inad­e­qua­do da Súmu­la 473 do STF, que tra­ta exclu­si­va­mente da admin­is­tração públi­ca.

A sem­ana ante­ri­or já havia sido mar­ca­da por polêmi­cas, com a Câmara Munic­i­pal de São Luís reanal­isan­do a Lei de Dire­trizes Orça­men­tárias (LDO) e anu­lan­do votações ante­ri­ores.
O prefeito Braide mais uma vez judi­cial­i­zou a câmara munic­i­pal de São Luís. Para quem se dizia na redes soci­ais  “Não gostar de briga”, o prefeito se mostrou muito brigão e bir­ren­to.

O cer­to é que o TJ-MA aca­ta qual­quer pedi­do do prefeito, abrindo um prece­dente perigoso e deixan­do uma per­gun­ta no ar, até que pon­to a justiça pode inter­vir no leg­isla­ti­vo e se são poderes inde­pen­dentes entre si, ten­do autono­mia para atu­ar, a Câmara Munic­i­pal de São Luís perdeu esse dire­ito ???

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