A Câmara Municipal de São Luís foi palco de um impasse nesta terça-feira, 16, quando o presidente da casa, vereador Paulo Victor (PSDB), decidiu suspender a sessão extraordinária destinada à votação do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA). A decisão foi uma resposta à intervenção do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, acatando um pedido da Prefeitura de São Luís.
O motivo do recurso ao TJ-MA envolveu
uma decisão anterior do tribunal, a ausência de fundamentação para a realização da sessão extraordinária e a contestação sobre a legalidade de revogar uma norma em vigor por meio de um decreto legislativo.
Na sua decisão, o desembargador destacou que uma “Lei pronta e acabada” não pode ser revogada por um Decreto Legislativo, apontando o uso inadequado da Súmula 473 do STF, que trata exclusivamente da administração pública.
A semana anterior já havia sido marcada por polêmicas, com a Câmara Municipal de São Luís reanalisando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e anulando votações anteriores.
O prefeito Braide mais uma vez judicializou a câmara municipal de São Luís. Para quem se dizia na redes sociais “Não gostar de briga”, o prefeito se mostrou muito brigão e birrento.
O certo é que o TJ-MA acata qualquer pedido do prefeito, abrindo um precedente perigoso e deixando uma pergunta no ar, até que ponto a justiça pode intervir no legislativo e se são poderes independentes entre si, tendo autonomia para atuar, a Câmara Municipal de São Luís perdeu esse direito ???
