No início de julho deste ano, o Município de Apicum-Açu, termo judiciário localizado no estado brasileiro do Maranhão, tomou uma decisão drástica em resposta à Recomendação da Promotoria de Justiça de Bacuri. A Recomendação, formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, exigia a anulação imediata de uma licitação no valor de R$ 5.968.837,20, juntamente com todos os contratos relacionados.
O procedimento licitatório havia sido iniciado em setembro de 2022 com o objetivo de contratar 24 pessoas físicas para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, com um prazo de vigência de 12 meses.
A Recomendação baseava-se em ilegalidades identificadas no processo licitatório. Uma das principais questões apontadas foi a falta de disponibilização integral do processo no Portal da Transparência do município e no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, os contratos resultantes e seus respectivos extratos de publicação também não foram adequadamente disponibilizados.
Ao receber a Recomendação, o MPMA estabeleceu um prazo de 24 horas para que a administração municipal informasse sobre o acatamento da medida. Em 13 de julho, o prefeito José de Ribamar Ribeiro e o secretário municipal de Saúde, Wenner Monteiro, comunicaram oficialmente a anulação do processo licitatório conforme orientado pelo Ministério Público.
