Felipe Camarão veta projeto que permite que pais proíbam filhos de participarem de atividades pedagógicas de gênero, nas escolas

O gov­er­nador em exer­cí­cio, Felipe Camarão, vetou nes­ta terça-feira (9) o Pro­je­to de Lei Ordinária nº 441/2023, que obje­ti­va­va asse­gu­rar aos pais e respon­sáveis o dire­ito de vedarem a par­tic­i­pação de seus fil­hos em ativi­dades pedagóg­i­cas de gênero no âmbito das esco­las do Esta­do do Maran­hão. O pro­je­to, de auto­ria da dep­uta­da Mical Dam­a­s­ceno, pre­via ain­da a apli­cação de penal­i­dades às insti­tu­ições de ensi­no que des­cumpris­sem os ter­mos da lei.

Con­forme embasa­do no tex­to do veto, o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al já havia declar­a­do incon­sti­tu­cional uma lei sim­i­lar do Esta­do de Alagoas, que insti­tuía no sis­tema edu­ca­cional o pro­gra­ma Esco­la Livre. A jurisprudên­cia do STF é firme no sen­ti­do de recon­hecer a incon­sti­tu­cional­i­dade de leis que proíbam o trata­men­to de gênero e edu­cação sex­u­al no ensi­no, con­sol­i­dan­do a decisão de que leg­is­lar sobre dire­trizes e bases da edu­cação nacional é com­petên­cia da União, con­forme dis­põe o arti­go 22, inciso XXIV, da Con­sti­tu­ição.

“Leg­is­lar sobre as dire­trizes e bases da edu­cação nacional é com­petên­cia da União, con­forme dis­põe o arti­go 22, inciso XXIV, da nos­sa Con­sti­tu­ição. E é nos­so dev­er, enquan­to Esta­do, asse­gu­rar um ensi­no plur­al, que pre­pare os indi­ví­du­os para a vida em sociedade, sem vio­lação à liber­dade de ensi­nar e de apren­der”, desta­cou o gov­er­nador em exer­cí­cio, Felipe Camarão, em tre­cho da men­sagem envi­a­da à pres­i­dente da Assem­bleia Leg­isla­ti­va do Maran­hão, Irace­ma Vale, explanan­do o moti­vo do veto. “Por essas razões, opon­ho veto total ao Pro­je­to de Lei vis­to que não foram aten­di­das as dis­posições do arti­go 22 e do arti­go 206, ambos da Con­sti­tu­ição Fed­er­al”, com­ple­men­tou a men­sagem.

Por meio de pare­cer téc­ni­co, a Super­visão de Par­tic­i­pação Social da Sec­re­taria de Esta­do a Edu­cação (Seduc) já havia se man­i­fes­ta­do acer­ca do PL, desta­can­do que a pro­pos­ta afronta­va os pre­ceitos con­sti­tu­cionais, cen­sura­va ativi­dades cul­tur­ais, a lai­ci­dade do Esta­do e o plu­ral­is­mo de ideias. “Con­cluí­mos que não com­pete aos Esta­dos e Municí­pios leg­is­larem sobre assun­tos edu­ca­cionais, que somente a esfera fed­er­al pos­sui a pre­rrog­a­ti­va de ori­en­tações dos con­teú­dos tra­bal­ha­dos em sala de aula”, desta­ca tre­cho do pare­cer téc­ni­co emi­ti­do pela Sec­re­taria. Em caso de des­cumpri­men­to, o PL prop­un­ha que as esco­las estari­am sujeitas a paga­men­to de mul­ta entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por aluno par­tic­i­pante, sus­pen­são tem­porária de suas ativi­dades e até cas­sação da autor­iza­ção de fun­ciona­men­to.