O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, anulou nesta quarta-feira (18) uma sentença anterior que determinava a devolução de R$ 141 milhões do Governo do Estado à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). A decisão foi revista após o magistrado reconhecer um equívoco na tramitação do processo, já que a ação popular que originou a condenação estava com o andamento suspenso.
Segundo o juiz, houve um erro ao incluir a ação popular entre os processos prontos para julgamento. “Por equívoco, esta ação popular foi incluída entre os processos aptos para sentença, tendo em vista que a ação anulatória conexa ainda não se encontra na fase de julgamento. Por erro, houve a assinatura de uma minuta de sentença, a qual não retrata ato de minha vontade”, esclareceu Clodomir Reis.
Com a anulação, a sentença anterior foi oficialmente invalidada e não há, por ora, obrigação de restituição dos valores à Emap. Vale lembrar que, à época dos fatos questionados, o governador Carlos Brandão era presidente do Conselho de Administração da empresa e atuava diretamente no acompanhamento de projetos especiais do governo estadual, veja A anulação Decisão anulada da EMAP
