O desembargador Gervasio Araújo suspendeu, nesta terça-feira (10), a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2025) na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). A decisão foi tomada em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo deputado Rodrigo Lago, que alegou descumprimento de uma liminar que assegurava seu direito de propor emendas individuais dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
A liminar original permitia que Lago apresentasse emendas individuais até 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023, respeitando a proporcionalidade de um dos 42 deputados estaduais. No entanto, a Comissão de Orçamento rejeitou a emenda nº 46/2024, apresentada pelo parlamentar, sob a alegação de incompatibilidade com normas de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado contestou a justificativa, afirmando que a rejeição da emenda configura uma tentativa de burlar a decisão judicial.
Segundo o magistrado, os argumentos da Comissão de Orçamento não se sustentam, já que a emenda rejeitada tem conteúdo similar à emenda nº 37/2024, aprovada anteriormente pela mesma comissão. Ele destacou que o descumprimento da liminar fere diretamente a Constituição Federal e invalidou parcialmente o parecer que rejeitou a emenda.
Com a suspensão do PLOA-2025, Gervasio determinou que a Comissão de Orçamento elabore um novo parecer, em conformidade com a decisão judicial. Além disso, estendeu os efeitos da decisão a outros mandados de segurança conexos, alertando as autoridades envolvidas sobre as consequências legais em caso de descumprimento.
A votação da LOA, prevista para acontecer em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11), fica, portanto, paralisada até que as determinações judiciais sejam cumpridas, veja a decisão:
