A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís (AACIM) protocolou uma denúncia formal no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o Controlador Geral do Município de São Luís, Sérgio Motta, e o próprio município. A entidade acusa o gestor de praticar atos antieconômicos, avocar competências de forma irregular, descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e realizar atos administrativos sem competência funcional, resultando em possível dano ao erário público.
A denúncia, apresentada pelo presidente da AACIM, Fábio Antônio Brito Nunes, destaca que o Controlador Geral homologou, de forma irregular, ordens de pagamento de processos que apresentavam indícios de sobrepreço e irregularidades graves. Entre os casos citados, estão contratos com artistas para eventos como o Réveillon de São Luís 2025, nos quais foram identificadas discrepâncias significativas nos valores contratados em relação ao mercado. A AACIM aponta que os processos foram homologados fora do expediente normal, em um domingo à noite, sem a devida análise técnica e em desacordo com os prazos legais.
A AACIM também questiona a nomeação de Sérgio Motta para o cargo de Controlador Geral, já que ele ocupa uma posição comissionada, contrariando o entendimento vinculante do STF no Recurso Extraordinário nº 1.443.836. A decisão do STF estabelece que cargos de controle interno devem ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos, garantindo a independência e a imparcialidade necessárias para o exercício das funções. A associação argumenta que a permanência de Motta no cargo compromete a credibilidade do sistema de controle interno e a gestão responsável dos recursos públicos.
A denúncia inclui um pedido de medida cautelar para suspender a homologação de pagamentos relacionados aos processos irregulares e para que o município se abstenha de realizar quaisquer pagamentos autorizados pelo Controlador Geral sem a devida análise técnica. A AACIM também solicita que o TCE-MA determine a nomeação de um servidor efetivo para o cargo de Controlador Geral, em conformidade com a decisão do STF, e que sejam adotadas medidas para reparar eventuais danos ao erário.
A AACIM reforça que os atos do Controlador Geral violam princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, e configuram improbidade administrativa. A entidade pede que o TCE-MA adote as providências necessárias para apurar as irregularidades e responsabilizar os envolvidos, além de comunicar o Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
A gestão de Eduardo Braide é diretamente envolvida, já que os processos irregulares ocorreram sob sua administração. A AACIM pede a suspensão imediata dos pagamentos questionados, a nomeação de um servidor efetivo para o cargo de Controlador Geral e a apuração de possíveis danos ao erário, veja o documento no linkDENUNCIA_OFICIAL_AACIM MP
