O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta terça-feira passada, dia (16), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), o Alerta nº 03/24, relativo ao acompanhamento da gestão fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal. O alerta alcança 47 prefeituras e dois órgãos estaduais, tendo como referência o primeiro quadrimestre deste ano. A medida visa chamar a atenção dos gestores públicos para a necessidade de cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em um ano de eleições.
A emissão de alertas fundamenta-se na competência atribuída ao TCE para alertar poderes ou órgãos diante de situações desfavoráveis ou irregulares na gestão fiscal, com base nas análises dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e do 2º semestre, declarados ao sistema Finger/Siconfi. As informações remetidas pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) também embasam esses alertas. O objetivo é que os fiscalizados adotem medidas corretivas conforme a legislação, evitando sanções administrativas ou penais.
Para a Secretaria de Fiscalização do TCE, representada por Fábio Alex de Melo, os índices são preocupantes devido ao período eleitoral. O descumprimento dos limites pode ser interpretado pela Justiça Eleitoral como captação de sufrágio ou como recusa em reduzir os gastos, comprometendo o processo eleitoral. A situação é ainda mais crítica para os municípios, que precisam fazer as reduções ainda no ano em curso, sem possibilidade de postergação. “É essencial que os gestores promovam o quanto antes a adequação aos limites da LRF”, enfatiza o secretário.
Confira no link a lista de prefeituras e órgãos:
