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Pavão Filho e Edivaldo Júnior tentam esconder crime cometendo outro

Pintor diminui o tamanho da inscrição do comitê, um crime atrás do outro

Pintor diminui o tamanho da inscrição do comitê, um crime atrás do outro

Definitivamente os candidatos Pavão Filho e Edivaldo Holanda Júnior, do PDT estão desafiando mesmo a inércia da Justiça Eleitoral. Reveja aqui

Edivaldo Júnior e Pavão Filho, uns fora da lei

Após a prática do CRIME ELEITORAL , divulgada com exclusividade neste Blog, a coordenação de campanha dos candidatos “diminuíram” o painel pintado no muro onde se encontra o comitê, onde flagramos ontem (30), no final do dia um pintor refazendo a arte dos candidatos. Entendem ambos, Edivaldo e Pavão Filho que diminuindo o tamanho da pintura se esconde o crime praticado.

O Blog fez uma rápida leitura na RESOLUÇÃO Nº 23.457/2015  e pode observar que os dois candidatos tentam à todo custo driblar a legislação eleitoral e também desrespeitam o eleitor ludovicense, veja o que diz o artigo 15, parágrafo 5º.

Art. 15.  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não exceda a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º).

  • 1º A justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a meio metro quadrado caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput.
  • 2º A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
  • 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 2º do art. 16, observado o disposto no § 1º deste artigo.
  • 4º Na hipótese do § 3º, não é aplicável, em relação ao para-brisa traseiro, o limite máximo estabelecido no caput.
  • 5º A propaganda eleitoral em bens particulares NÃO PODE ser feita mediante INSCRIÇÃO ou PINTURA nas FACHADAS, MUROS ou PAREDES, admitida apenas a fixação de papel ou de adesivo, com dimensão que não ultrapasse o limite previsto no caput.

Veja a penalidade que os dois candidatos que cometeram os crimes serão atingidos pela Justiça Eleitoral.

Art. 1º  A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016.

  • 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor .
  • 2º A propaganda de que trata o § 1º deverá ser imediatamente retirada após a respectiva convenção.
  • 3º A partir de 1º de julho de 2016, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/1995, nem será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º).
  • 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

 

Categoria: Filipe Mota

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