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Flávio Dino de olho no Supremo Tribunal Federal

Citado na Operação Lava-jato, como recebedor de propinas, governador do Maranhão deve responder inquérito no STJ sem que a Assembleia Legislativa autorize  

STJ poderá abrir ações penais e até afastar governadores já neste ano

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (9), o julgamento de três ações que questionam a autorização prévia do Legislativo estadual para processar e julgar governadores por crimes comuns na Bahia, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Os ministros deverão reafirmar o novo entendimento da corte de que ação penal contra governador não precisa desse aval dos deputados estaduais

As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradoria-Geral da República. A apreciação dos casos foi iniciada em julho de 2016. O relator, ministro Dias Toffoli, julgou procedentes os pedidos. Na época, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Em maio deste ano, o Plenário do STF mudou sua jurisprudência e definiu que o Superior Tribunal de Justiça pode processar governadores sem a autorização. Ficou decidido que os relatores de casos semelhantes poderiam decidir monocraticamente as ações, aplicando o novo entendimento, sem passar novamente pelo Pleno. Acontece que o STF já havia iniciado o julgamento dessas três ações, e por isso elas tiveram que voltar à pauta.

No julgamento anterior, os ministros aprovaram, por unanimidade, a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

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