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Escândalo na prefeitura da São Luís, secretário da SEMOSP está irregular no cargo

Concursado como Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sob a matrícula 6064, Antônio Araújo Costa atual Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP está ilegal no cargo desde que tomou posse na função, no dia 13 de novembro de 2013.

Lei Estadual nº 9.076 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre o vencimento dos cargos que integram o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, proíbe o que taxa de acúmulo de cargos.

“Art. 19 – Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para outros órgãos e entidades públicas […]”, diz a Lei.

A Sumula nº 246, do Tribunal de Contas da União, ratifica o que a Lei Estadual expressa claramente, e vai além: “O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias”. esclarece o TCU.

LICENÇA

O Diário Oficial do dia 14 de maio de 2012, na sua página 5, trás o Ato nº 8 do Tribunal de Contas do Estado, assinado pelo Conselheiro Yêdo Flamarion Lobão, Presidente em exercício, o documento trata de uma “Concessão de licença para trato de assuntos particulares” do hoje ainda titular da SEMOSP.

ato

“Art. 1º. Conceder, nos termos do art. 151 da Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, ao servidor ANTÔNIO ARAÚJO COSTA, matrícula 6064, Auxiliar de Controle Externo deste Tribunal, 01 (um) ano de licença para tratar de interesses particulares, a considerar o período de 14 de fevereiro de 2012 a 12 de fevereiro de 2013”.

De lá pra cá, essa concessão de apenas 1(um) ano de validade nunca foi renovada. Aliás, a licença para tratar de interesse particular não o habilita ocupar cargos comissionados na esfera pública.

De forma que para continuar como secretário, Antônio precisa pedir exoneração do TCE e/ou deixar a Semosp. Não o fazendo, continua na prática do acumulo ilegal de cargo.

E mais… a ilegalidade se faz desde o momento que assumiu como adjunto na Secretaria municipal de Urbanismo e Habitação (semurh). Araújo, que também é arquiteto, foi nomeado em janeiro de 2013 pelo prefeito Edivaldo Holanda na função e cinco meses após, devido a demora no processo de liberação do servidor federal Felipe Camarão pela Advocacia Geral da União (AGU), Antônio foi alçado para titularidade da secretaria.

A pergunta que fica é a seguinte: Quantos mais servidores concursados do TCE estão nessa mesma situação?

Com informações do Blog do Domingos Costa

Categoria: Filipe Mota

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