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Câmara Municipal de São Luís não tem competência para deliberar sobre o UBER e carrinhos

A discussão está na Câmara Federal. Os Deputados aprovaram em plenário no dia 4 de abril, deste ano, um substitutivo do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16

Deputados aprovaram em plenário na terça-feira, (4) de abril, um substitutivo do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que promove a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos – como as empresas Uber e 99 Táxi, os dois mais conhecidos no Brasil. Aprovado em votação simbólica, o parecer  de Daniel altera a proposta elaborada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e subscrita por outros deputados.

O texto aprovado está agora no Senado e  destaques apresentados pelo Partido dos Trabalhadores – PT foram aprovados, entre eles o que equipara o serviço àquele prestado por veículos de aluguel, excluindo do texto final a definição de que a atividade é de natureza privada. Para o relator, a emenda inviabiliza o negócio das empresas. Esse destaque foi aprovado por 226 votos a favor e 182 contra.

“Como a emenda retira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma-a em pública. Atividade pública precisa de concessão e, se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza [serviços como o Uber]”, é o caso de São Luís, que não existe uma legislação específica.

O Uber também se posicionou sobre o resultado da votação, considerada um retrocesso. “É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi,  proibindo entāo este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a empresa.

Outro destaque aprovado foi concebido para impor tempo máximo de uso aos veículos; necessidade de autorização específica a ser emitida pelo poder público municipal, levando-se em conta o local da prestação do serviço; e certificado de registro do veículo, com placa vermelha, em nome do motorista.

Um dos destaques apresentados pelo PT foi rejeitado em plenário. O dispositivo pretendia limitar o número de automóveis autorizados a circular em nome dos aplicativos, o que foi considerado a única derrota do dia para os taxistas.

Depois de acordo costurado nesta tarde, o relator repassou a responsabilidade pela regulamentação da atividade aos municípios e ao Distrito Federal. Os entes devem seguir diretrizes registradas no texto aprovado pelos deputados – sem tais exigências, o transporte por aplicativo será considerado ilegal.

Confira algumas das exigências aprovadas:

– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; e
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.

Última movimentação foi no dia 17 / 04 / 2107

Portanto, esta discussão está em tramitação no Congresso Nacional e a discussão sobre o projeto que regulamenta aplicativos como o Uber será feita pelas comissões permanentes antes do projeto ir à votação no Plenário. O PLC 28/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados, que condiciona a operação do transporte individual por aplicativos a uma autorização da prefeitura enfrenta resistência no Senado.

O senador Alvaro Dias (PV-PR) pediu o apensamento ao projeto da Câmara dos Deputados, de 2 propostas em análise no Senado (PLS 530/2015 e o PLS 726/2015). Alvaro Dias acha que “o que se aprovou na Câmara não condiz com o que se exige hoje”.

O relator das duas propostas do Senado, senador Pedro Chaves (PSC-MT), disse que vai suspender a tramitação dos projetos até que seja apreciado o pedido de apensamento.

Portanto, forçar uma discussão agora na Câmara Municipal de São Luís pode não valer em nada, uma vez que uma Lei Federal caminha para REGULAMENTAR estes tipos de transportes.

 

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Categoria: Filipe Mota

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