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A partir de agora, TODOS os brasileiros são iguais perante a lei

Por 76 votos e nenhum contrário, o Senado aprovou agora o fim do foro privilegiado, a partir de agora, todos são iguais perante as leis

Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira

Os 76 senadores presentes no Senado Federal fizeram mais um aceno à insatisfação do povo brasileiro com a classe política, e aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 10 / 2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado para julgamento de parlamentares e membros do Executivo.

A partir de agora todos serão julgados em primeira instância nos Estados onde os eventuais crimes ocorreram.

Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça.

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Minutos antes, os parlamentares haviam aprovado um projeto de lei que pune os abusos praticados por autoridades.

 

 

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